Termos e Condições - Entregadores
**Termos e Condições de Uso – ANASOR EXPRESS

(Leia atentamente este termo e certifique-se de compreendê-lo.)
1. Introdução
Este Termo de Uso regula a relação entre a ANASOR EXPRESS e os entregadores parceiros que utilizam nossa plataforma para realizar entregas de forma autônoma e independente. Ao se cadastrar e utilizar nossos serviços, o entregador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos aqui estabelecidos.

2. Cadastro e Elegibilidade
Para se tornar um(a) Entregador(a) ANASOR EXPRESS, o(a) motofretista parceiro(a) deverá atender aos seguintes requisitos:
* Ser maior de 21 anos;
* Possuir CNH na categoria A com EAR (Exerce Atividade Remunerada) em dia;

* Ter curso de motofretista atualizado;

* Ter MEI (Microempreendedor Individual) regularizado;
* Ter motocicleta com baú de no mínimo 80 litros e registrada na categoria aluguel (placa vermelha) e com idade de até 15 anos de fabricação.
*NÃO SERÃO ACEITOS CADASTROS DE PESSOAS SEM OS REQUISITOS ACIMA CITADDOS.

3. Natureza da Relação
O entregador atua como profissional autônomo, sem vínculo empregatício, subordinação ou exclusividade com a ANASOR EXPRESS. A plataforma serve apenas como intermediadora entre entregadores, estabelecimentos parceiros e clientes.

4. Utilização da Plataforma
O entregador compromete-se a:
Utilizar a plataforma de forma ética e responsável;
Cumprir as rotas e prazos estabelecidos para as entregas;
Manter conduta respeitosa com os colaboradores da ANASOR EXPRESS, seus clientes, estabelecimentos parceiros e demais usuários;
Utilizar equipamentos de proteção individual (EPIs) conforme legislação vigente.

5. Remuneração
A remuneração pelas entregas será variável, calculada com base em critérios como distância percorrida, tempo estimado e demanda local. Os valores e critérios podem ser ajustados conforme necessidade operacional, com aviso prévio.

6. Seguro e Benefícios
A ANASOR EXPRESS oferece seguro em caso de acidentes durante as entregas. As condições, abrangência e elegibilidade estão detalhadas AQUI.

7. Inatividade e Desativação
A conta do entregador poderá ser:
Inativada temporariamente: em casos de inatividade por período superior a 30 dias ou por descumprimento de cláusulas deste termo;
Desativada permanentemente: em casos de fraude, má conduta grave ou reincidência de infrações.
Por concorrência desleal, conforme cláusula 10 presente neste termo, (Definição de Concorrência Desleal).

8. Privacidade e Proteção de Dados
A ANASOR EXPRESS compromete-se a proteger os dados pessoais dos entregadores, coletando e tratando informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados serão utilizados para fins operacionais, de segurança e melhoria dos serviços e descartados de maneira segura quando não mais houver a necessidade de seu uso.

9. Atualizações dos Termos
Este Termo de Uso poderá ser atualizado periodicamente. As alterações serão comunicadas com antecedência, sendo necessário o aceite do entregador para continuidade na plataforma.

10. Sobre concorrência desleal.

10.1. Definição de Concorrência Desleal.
Para os fins deste Termo, caracteriza-se como concorrência desleal qualquer conduta que viole a boa-fé, os usos honestos no comércio ou que busque prejudicar, direta ou indiretamente, a ANASOR EXPRESS, seus parceiros, clientes ou demais usuários.
Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, configuram práticas de concorrência desleal:
Violação de Propriedade Intelectual: Utilizar, reproduzir, distribuir ou modificar, sem autorização, materiais protegidos por direitos autorais, marcas ou patentes pertencentes à ANASOR EXPRESS ou terceiros vinculados.
Difamação ou Calúnia: Proferir ou divulgar declarações falsas ou maliciosas que possam prejudicar a reputação da ANASOR EXPRESS, seus colaboradores ou parceiros.
Divulgação Indevida de Informações Confidenciais: Revelar ou compartilhar dados confidenciais obtidos em razão da relação com a ANASOR EXPRESS, sem a devida autorização.
Práticas Enganosas: Utilizar informações falsas ou enganosas com o objetivo de desviar clientes ou obter vantagens indevidas.
Ameaças e Ofensas: Utilizar a plataforma para injuriar, ameaçar ou prejudicar outros usuários, representantes ou a própria ANASOR EXPRESS.
Violação Contratual: Descumprir obrigações assumidas neste Termo ou em contratos adicionais celebrados com a ANASOR EXPRESS.
Parasitismo Comercial: Aproveitar-se indevidamente da reputação, marca ou estrutura da ANASOR EXPRESS para promoção de negócios próprios ou de terceiros.
10.2. Medidas Aplicáveis pela ANASOR EXPRESS
Na hipótese de identificação ou denúncia fundamentada de prática de concorrência desleal, a ANASOR EXPRESS poderá, a seu exclusivo critério e respeitando o contraditório e a ampla defesa quando aplicável:
Suspender ou Encerrar o Acesso: Proceder à suspensão temporária ou ao encerramento definitivo da conta do usuário envolvido, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
Adotar Medidas Judiciais: Buscar a responsabilização do infrator nas esferas cível e criminal, incluindo pleitos indenizatórios por eventuais danos causados.
Emitir Notificação: Notificar formalmente o usuário sobre a infração, concedendo, quando for o caso, prazo para cessação da prática.
Outras Providências: Tomar outras medidas que entender necessárias para proteção dos seus direitos, interesses e dos demais usuários.
10.3. Responsabilidade do Usuário;
O usuário reconhece e aceita que:
É integralmente responsável por sua conduta na utilização da plataforma, respondendo civil e criminalmente por eventuais atos ilícitos, inclusive os previstos nesta cláusula.
Compromete-se a zelar pela integridade da marca, reputação e direitos da ANASOR EXPRESS e de seus parceiros comerciais.
Eventuais danos decorrentes de práticas de concorrência desleal serão de sua inteira responsabilidade, sujeitando-se às sanções previstas neste Termo e na legislação aplicável.

*Ao aceitar estes Termos de Uso, o(a) Entregador(a) concorda em cumprir com todas as obrigações e responsabilidades estabelecidas, e em respeitar os valores e princípios da ANASOR EXPRESS.*

*Seja bem-vindo(a) á ANASOR EXPRESS. Estamos juntos nessa jornada!!!